Governo aprova regulamentação do acesso ao parque habitacional
O plenário municipal da Câmara Municipal de Figueres aprovou em setembro, pela primeira vez, um regulamento de acesso ao parque habitacional gerido pelo município em regime de arrendamento acessível. Para estabelecer critérios básicos para chamadas de arrendamento a preços acessíveis, a equipa governamental decidiu avançar com um regulamento de acesso a estas casas. O documento serve de base aos diversos convites à apresentação de propostas e estabelece requisitos essenciais para poder aceder aos mesmos. Entre eles, ter nacionalidade espanhola ou autorização de residência válida e estar em dia com o pagamento de “todos os impostos”, bem como qualquer dívida com a Câmara Municipal, a Agência Tributária e a Segurança Social, ou ter plano de pagamento. Atualmente, o município gere, entre imóveis e arrendamentos, cerca de 120 fogos. Além disso, está previsto que administre também o arrendamento do edifício Rhodes, que a fundação SociHabitat adquiriu, e que irá reabilitar.
COLETA DE RESÍDUOS. Está ainda previsto dar luz verde aos últimos planos de gestão da joint venture Ecoserveis para a gestão da recolha de resíduos e resíduos, antes da adjudicação do contrato de lixo, agora em concurso. São planos de valor superior a 800 mil euros que, uma vez aprovados, garantirão a cobertura do serviço até 31 de dezembro. A equipa governamental prevê a sua adjudicação nos próximos meses e a sua entrada em funcionamento a 1 de janeiro de 2025.
